Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 219, DE 2007
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TELEVISÃO RIVIERA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 21 de junho de 2006, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 8 de março de 2003, a concessão outorgada à Televisão Riviera Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de setembro de 2007.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal