Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 218, DE 2002
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE JOVIÂNIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joviânia, Estado de Goiás.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 271, de 14 de junho de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Joviânia a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joviânia, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 30 de outubro de 2002
SENADOR RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal