Decreto Legislativo nº 217 de 07/04/2010
Decreto Legislativo nº 217 de 07/04/2010
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO-QUADRO ENTRE O MERCOSUL E A REPUBLICA ARABE DO EGITO, ASSINADO EM PUERTO IGUAZU, ARGENTINA, EM 7 DE JULHO DE 2004. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/04/2010] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
[Diário do Senado Federal de 08/12/2009] (p. 65439, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL - PDS 953 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , PAIS ESTRANGEIRO , EGITO .
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