Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 217, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA COMUNICAÇÃO TANABIENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 41, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação dos Amigos da Comunicação Tanabiense para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de setembro de 2007.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal