Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 216, DE 2003
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BASE DO MUNICÍPIO DE CARIÚS – ABC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cariús, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 503, de 23 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Base do Município de Cariús – ABC, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cariús, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de maio de 2003
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal