Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 215, DE 2001
Aprova o ato que autoriza a associação comunitária e cultural de poço das trincheiras a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 201, de 6 de dezembro de 1999, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Poço das Trincheiras a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de junho de 2001
Senador JADER BARBALHO
Presidente do Senado Federal