Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 215, DE 2000
Aprova o ato que renova a outorga deferida a “Rádio Centenário de Araras Ltda.” para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araras, Estado de São Paulo.
O CONGRESSO NACIONAL
decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 21 de julho de 1992, que renova a outorga deferida a “Rádio Centenário de Araras Ltda.” para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 11 de dezembro de 1984, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araras, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 8 de novembro de 2000
Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
PRESIDENTE