Lei nº 12.676 de 25/06/2012

Lei nº 12.676 de 25/06/2012

Ementa

Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/06/2012] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA - PLC 33 DE 2012.

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa

Catálogo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS , PESSOAL .

Indexação

TRANSFORMAÇÃO , CARGO EFETIVO , ADJUNTO , PROMOTOR DE JUSTIÇA , PROCURADOR DE JUSTIÇA , AMBITO , MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS .