Lei nº 12.674 de 25/06/2012
Lei nº 12.674 de 25/06/2012
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Ementa | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/06/2012] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - PLC 13 DE 2012. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , VARA DO TRABALHO , AMBITO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , DECIMA REGIÃO , SEDE , BRASILIA (DF) .
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