Lei nº 12.669 de 19/06/2012
Lei nº 12.669 de 19/06/2012
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Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/06/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO REGINALDO LOPES - PLC 80 DE 2011. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços
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Catálogo |
EMPRESA DE LATICINIOS .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , EMPRESA DE LATICINIOS , BENEFICIAMENTO , COMERCIO , INFORMAÇÃO , PREÇO , LEITE , DATA .
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