Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI N° 12.668, DE 18 DE JUNHO DE 2012
Institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É instituído o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores, a ser celebrado, anualmente, em 23 de março.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de junho de 2012; 191° da Independência e 124° da República.
MICHEL TEMER
Aloizio Mercadante