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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.661 de 05/06/2012

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARA DO TRABALHO NA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19 REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2012] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - PLC 14 DE 2012.

Catálogo

JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL .

Indexação

CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , JUIZ DO TRABALHO , CARGO EM COMISSÃO , VARA DO TRABALHO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , ESTADO DE ALAGOAS (AL) .