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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

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Lei nº 12.654 de 28/05/2012

Ementa

ALTERA AS LEIS 12.037, DE 1 DE OUTUBRO DE 2009, E 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A COLETA DE PERFIL GENETICO COMO FORMA DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2012] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR CIRO NOGUEIRA - PLS 93 DE 2011.

Catálogo

LEI DE EXECUÇÃO PENAL , IDENTIFICAÇÃO .

Indexação

ACRESCIMO , POSSIBILIDADE , COLETA , MATERIAL , PADRÃO GENETICO , FORMA , IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL .
CRIAÇÃO , BANCO DE DADOS , GENETICA , CRIMINOSO , CONDENADO , CRIME HEDIONDO , ESTUPRO , HOMICIDIO , AMBITO , TERRITORIO NACIONAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 5-A - Acréscimo
  • Art. 7-A - Acréscimo
  • Art. 7-B - Acréscimo