Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI N° 12.636, DE 14 DE MAIO DE 2012
Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Dia Nacional da Advocacia Pública, função essencial à justiça, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de março, em todo o território nacional.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de maio de 2012; 191° da Independência e 124° da República.
DILMA ROUSSEFF
Luis Inácio Lucena Adams