Lei nº 12.616 de 30/04/2012
Lei nº 12.616 de 30/04/2012
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Ementa | Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/05/2012] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - PLC 4 DE 2012. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , JUIZ DO TRABALHO , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , AMBITO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , TERCEIRA REGIÃO , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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