Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI N º- 12.615, DE 30 DE ABRIL DE 2012
(Publicada no Diário Oficial de 2 de maio de 2012, Seção 1)
Na 1ª página, 2ª coluna, nas assinaturas, onde se lê: Eleonor Menicucci de Oliveira, leia-se: Eleonora Menicucci de Oliveira.