Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO(*)
LEI Nº 12.595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012
(Publicada No Dou Nº 15, De 20.01.2012, Seção I-Suplemento)
RETIFICAÇÃO(*)
LEI Nº 12.595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012
(Publicada No Dou Nº 15, De 20.01.2012, Seção I-Suplemento)