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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 7.571 de 28/09/2011

Ementa

EXCEPCIONA A APLICAÇÃO DO INTERVALO DE MOVIMENTAÇÃO E AUMENTA O LIMITE DO VALOR DE SAQUE DE CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, ESTABELECIDOS NO ARTIGO 4 DO DECRETO 5.113, DE 22 DE JUNHO DE 2004, PARA OS ATINGIDOS POR DESASTRES NATURAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2011] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 17, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA SOCIAL , FUNDO FINANCEIRO .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , TITULAR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , SAQUE , MUNICIPIOS , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , CALAMIDADE PUBLICA , DESASTRE , NATUREZA .