DECRETO N. 7552 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1879
Manda executar a Tarifa das Alfandegas e suas disposições preliminares.
Hei por bem, Usando da autorização concedida pelo art. 11, n. 2, da Lei n. 2792 de 20 de Outubro de 1877 e pelo art. 21, n. 1, da Lei n. 2940 de 31 de Outubro ultimo, Ordenar que nas Alfandegas do Imperio se execute, do 1º de Janeiro proximo futuro em diante, a Tarifa e suas disposições preliminares, que com este baixam, assignadas por Affonso Celso de Assis Figueiredo, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 22 de Novembro de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Affonso Celso de Assis Figueiredo.