Decreto nº 7.541 de 16/07/1941
Decreto nº 7.541 de 16/07/1941
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO COMPLEMENTAR DE LIMITES, ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA, FIRMADA EM BUENOS AIRES, A 27 DE DEZEMBRO DE 1927. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 006] (p. 131, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , CONVENÇÃO , LIMITAÇÃO , AMBITO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .
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