(*) RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1985
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades no transporte marítimo brasileiro e estaleiros nacionais.
É constituída, nos termos do art. 170, alínea “a”, do Regimento Interno, no Senado Federal, uma Comissão de Inquérito, composta de 7 membros, para, no prazo de 120 dias, INVESTIGAR:
1) o aludido processo de desnacionalização que atinge o transporte marítimo brasileiro;
2) as razões da difícil situação econômico-financeira em que se encontram os estaleiros nacionais;
3) as irregularidades cometidas na aplicação do Fundo de Marinha Mercante;
4) as causas da inadimplência de empresas de navegação para com o FMN.
Tendo em vista a proposição de medidas capazes de: a) fazer justiça, no tocante às irregularidades cometidas, e b) recuperar as importantes atividades de transporte marítimo e de construção naval gravemente afetadas.
A referida CPI será constituída de 7 (sete) membros e terá um prazo de 120 dias para apresentar seu relatório.
Sala das sessões, 5 de março de 1985.
- Roberto Saturnino - Carlos Chiarelli - Henrique Santillo - Humberto Lucena - Gastão Müller - Jorge Bornhausen - Saldanha Derzi - Fábio Lucena - Pedro Simon - Severo Gomes - Guilherme Palmeira - Itamar Franco - Nelson Carneiro - Cid Sampaio - Luiz Cavalcanti - Mauro Borges - Eunice Michilles - Mário Maia - Claudionor Roriz - João Lobo - Affonso Camargo - Alexandre Costa - Passos Pôrto - José Ignácio Ferreira.
(*) Prorrogada pelas Resoluções nº 16, de 25-06-1985; nº 117, de 24-10-1985; nº 62, de 16-05-1986.