Regulamento nº 143 de 15/03/1842
Regulamento nº 143 de 15/03/1842
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Ementa | REGULA A EXECUÇÃO DA PARTE CIVIL DA LEI NÚMERO 261 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1841. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1842 - vol. 001] (p. 199, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JURISDIÇÃO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , EXECUÇÃO , LEI GERAL , CORRELAÇÃO , FIXAÇÃO , JURISDIÇÃO .
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