Regulamento nº 23 de 24/10/1838
Regulamento nº 23 de 24/10/1838
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Ementa | DECLARANDO OS CASOS EM QUE TEM LUGAR A LEGISLAÇÃO MILITAR VIGENTE EM TEMPO DE GUERRA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1838 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo I] (p. 134, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , FORÇAS ARMADAS .
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Indexação |
CRITERIOS , APLICAÇÃO , LEGISLAÇÃO , TEMPO DE GUERRA , MILITAR , EXERCICIO .
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