Decreto nº 8.324 de 06/10/2014
Decreto nº 8.324 de 06/10/2014
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 69, FIRMADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA EM 26 DE DEZEMBRO DE 2012. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/10/2014] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , VENEZUELA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |