Decreto Legislativo nº 4 de 11/03/1965
Decreto Legislativo nº 4 de 11/03/1965
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Ementa | MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIO DE REGISTRO AO TERMO DE ACORDO CELEBRADO AOS 31 DE JANEIRO DE 1953, ENTRE O GOVERNO DA UNIÃO E O ESTADO DO PARA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 12/03/1965] (p. 317, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
NORMAS , MANUTENÇÃO , ATO NORMATIVO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , DENEGAÇÃO , REGISTRO , TERMO , ACORDO , UNIÃO FEDERAL , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO PARA (PA) .
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