Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 66, nº I da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 1964
Aprova o acordo Básico de Cooperação Técnica entre os Estados unidos do Brasil e Israel, concluído em Recife, ao 12 de março de 1962.
Art. 1º E aprovado o Acôrdo Básico de Cooperação Técnica entre os estados Unidos do Brasil e Israel, concluído em Recife, aos 12 de março de 1952.
Art. 2º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário .
SENADO FEDERAL, em 7 de abril de 1964.
Auro Moura Andrade
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL