Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2017
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CULTURA VENDA NOVA FM LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ibatiba, Estado do Espírito Santo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 307, de 1º de agosto de 2011, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 4 de janeiro de 2011, a permissão outorgada à Rádio Cultura Venda Nova FM Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ibatiba, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 8 de fevereiro de 2017
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente do Senado Federal