Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso III, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 1984

Autoriza o Senhor Presidente da República e ausentar-se do País na primeira quinzena do mês de abril de 1984.

Art. 1º É o Senhor Presidente da República, JOÃO BAPTISTA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, autorizado a ausentar-se do País em visita oficial ao Reino do Marrocos e à Espanha, na primeira quinzena do mês de abril de 1984.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 29 DE MARÇO DE 1984

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE