Decreto Legislativo nº 3 de 29/03/1976
Decreto Legislativo nº 3 de 29/03/1976
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.424, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1975. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/03/1976] (p. 4103, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 66 DE 1975. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , REGULAMENTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |