Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 66, nº I, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1964
Aprova o Acôrdo que institui o Centro Latino-Americano de Física, assinado pelo Brasil e vários países americanos, no Rio de Janeiro, a 26 de março de 1962.
Art. 1º É aprovado o Acôrdo que institui o Centro Latino-Americano de Física, assinado pelo Brasil e vários países americanos, no Rio de Janeiro, a 26 de março de 1962.
Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 7 de abril de 1964.
Auro Moura Andrade
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL