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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1960.
Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro do contrato de locação de serviços firmado entre o Ministério da Aeronáutica e o Sr. Napoleão Goretti.
Art. 1º É aprovado o ato por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 4 de setembro de 1956, denegou registro ao têrmo de renovação do contrato de locação de serviços, de 26 de janeiro do mesmo ano, celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e o Sr. Napoleão Goretti, para desempenhar a função de Professor de Desenho do 2º Ciclo Colegial, da Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar.
SENADO FEDERAL, em 26 de fevereiro de 1960
Senador Filinto Müller
VICE-PRESIDENTE
o exercício da PRESIDÊNCIA