Decreto Legislativo nº 3 de 14/02/1953
Decreto Legislativo nº 3 de 14/02/1953
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Ementa | MANTEM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGANDO REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO ENTRE O MINISTERIO DA FAZENDA E AKIDIO BELLINI ROBUSTO, PARA OS SERVIÇOS E LAVAGEM E ENGOMAGEM DE ROUPA DE TODAS AS REPARTIÇÕES SEDIADAS NO EDIFICIO DO REFERIDO MINISTERIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 20/02/1953] (p. 969, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , DENEGAÇÃO , REGISTRO , CONTRATO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , EMPRESA PRIVADA , DESTINAÇÃO , SERVIÇOS ESPECIAIS .
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