Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 171, DE 2000
Aprova o ato que outorga permissão a “Sistema Matogrande de Rádio e Comunicação Ltda.”, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na localidade de Touros, Estado do Rio Grande do Norte.
o CONGRESSO NACIONAL DECRETA
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 16 de junho de 1999, que outorga a permissão a “Sistema Matogrande de Rádio e Comunicação Ltda.”, para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Touros, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Senado Federal, em 14 de setembro de 2000.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente