Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 170, DE 2004
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO SERRA VERDE FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serranópolis, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 36, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Serra Verde FM a executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serranópolis, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 18 de março de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal