DECRETO N. 4.999 – DE 23 DE JUNHO DE 1926
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 1.247:672$700, para pagamento á Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande, por serviços prestados em 1920, 1923 e 1924.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos, do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E` o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 1.247:672$700, para pagamento á Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande, em virtude de serviços pela mesma prestados ao Governo nos annos de 1920, 1923 e 1924; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Fernando Setembrino de Carvalho.