DECRETO N. 4.996 – DE 10 DE JUNHO DE 1926
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Junstiça e Nogocios Interiores, os creditos especiaes de 1:050$, para pagamento da differença de vencimentos do auditor da Policia Militar do Districto Federal, e 286:240$590, para pagamento de vencimentos dos finccionarios e professores a que se refere o decreto n. 16.782 A, de 13 de janeiro de 1925
O Presidente da Republica Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 1:050$, para ocorrer ao pagamento da differença de vencimentos que competem ao auditor da Policia Militar de Districto Federal, no periodo de 1 de junho de 1922 a 31 de dezembro de 1925, na razão de 300$ annuaes.
Art. 2º Fica o Poder Execultivo igualmente autorizado a abrir, pelo mesmo ministerio, o credito especial de 286:240$590, para completar, no exercicio de 1925, os vencimentos dos funccionarios nomeados em virtude do decreto n. 16.782 A; de 13 de janeiro de 1925, e ainda para fazer face ás despezas com o pagamento de vencimentos aos professores postos em disponibilidade.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Affonso Penna Junior.