Decreto do Poder Legislativo nº 4.983-A de 30/12/1925
Decreto do Poder Legislativo nº 4.983-A de 30/12/1925
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Ementa | ESTABELECE MEDIDAS COMPLEMENTARES ÀS LEIS DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO AOS MENORES ABANDONADOS E DELINQUENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1925 - vol. 001] (p. 128, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ASSISTENCIA JUDICIARIA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , JUIZADO DE MENORES , AUTORIZAÇÃO , INSTALAÇÃO , OBRAS , ADAPTAÇÃO , AMPLIAÇÃO , IMOVEL , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL .
ABERTURA , CREDITOS , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , EXECUTIVO .
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