DECRETO N. 4.955 – DE 5 DE SETEMBRO DE 1925
Autoriza a permutar, sem onus para, o Thesouro Nacional, o predio que serve de quartel, da Força Policial do Estado de Alagôas com o proprio estadual onde funcciona o serviço de alistamento militar.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Governo autorizado a permutar, sem onus para o Thesouro Nacional, com o Governo do Estado de Alagôas, o predio que, ha mais de 30 annos, serve de quartel da Força Policial do Estado com o proprio estadual onde funcciona serviço de alistamento militar; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 5 de setembro de 1925, 104º da Independencia e 37º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Annibal Freire da Fonseca.