Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 4.948 – DE 22 DE AGOSTO DE 1925
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 50:050$600, para pagamento ao engenheiro Miguel de Oliveira Valle, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 50:050$600, para pagamento de igual importancia ao engenheiro Miguel de Oliveira Valle, em virtude de sentença judiciaria; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 22 de agosto de 1925, 104º da Independencia e 37º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Annibal Freire da Fonseca.