Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 4.932 – DE 10 DE JUNHO DE 1925
Approva o decreto n.16.264, de 19 de dezembro de 1923, que creou a Directoria Geral de Propriedade Industrial
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a lei seguinte:
Artigo único. Fica approvado o decreto n. 16.264. de 19 de dezembro de 1923, que creou a Directoria Geral da Propriedade Industrial; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 1925, 104º da Independencia e 37º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.