DECRETO N. 4.928 – DE 6 DE FEVEREIRO DE 1925
Approva a Convenção Postal Universal, os accôrdos e respectivos protocollos firmados pelos representantes do Brasil ao 8º Congresso da União Postal Universal.
Antonio Francisco de Azeredo, Vice-Presidente do Senado:
Faço saber aos que a presente virem que o Congresso Nacional decreta e promulga a seguinte lei:
O Congresso Nacional resolve:
Art. 1º Ficam approvados a Convenção Postal Universal, os accôrdos sobre cartas e caixas com valor declarado e encommendas postaes e os respectivos protocollos, firmados pelos representantes do Brasil ao 8º Congresso da União Postal Universal, reunido em Stokholmo a 4 de julho do anno de 1924.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Senado Federal, 6 de fevereiro de 1925.
ANTONIO FRANCISCO DE AZEREDO,
Vice-Presidente.