Decreto do Poder Legislativo nº 4.902 de 31/12/1924
Decreto do Poder Legislativo nº 4.902 de 31/12/1924
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Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCESSÃO PARA CONSTRUIR E EXPLORAR OS PORTOS DE NITERÓI E ANGRA DOS REIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1924 - vol. 001] (p. 150, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
CONCESSÃO , PRAZO DETERMINADO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
CONCESSÃO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , CONSTRUÇÃO , EXPLORAÇÃO , PORTO DE NITEROI , PORTO DE ANGRA DOS REIS , TRANSFERENCIA , GOVERNO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DOMINIO , TERRENO .
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