DECRETO N. 4.890 – DE 26 DE NOVEMBRO DE 1924
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de noventa e sete contos tresentos e vinte e quatro mil setecentos e onze réis (97:324$711), para pagamento de differença de agio sobre consignações estabelecidas em 1920
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de noventa e sete contos tresentos e vinte e quatro mil setecentos e onze réis (97:324$711), podendo fazer as necessarias operações de credito, para occorrer ao pagamento das differenças de agio sobre as consignações estabelecidas, durante o anno de 1920, pelos officiaes, sub-officiaes e praças em commissão no exterior; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Alexandrino Faria de Alencar.