DECRETO N. 4.887 – DE 26 DE NOVEMBRO DE 1924
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial, de 19:628$516, para liquidar reclamações de perdas e avarias de mercadorias no exercicio de 1923
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, um credito especial de dezenove contos seiscentos e vinte e oito mil quinhentos e quinze réis (19:628$515), destinado a liquidar diversas reclamações, resultantes de perdas e avarias de mercadorias, no exercicio de 1923; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco Sá.