Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 4.865 – DE 29 DE OUTUBRO DE 1924
Publica a resolução do Congresso Nacional, que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até 31 de dezembro do corrente anno
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional, em conformidade do disposto no § 1º do art. 17, da Constituição Federal, resolve prorogar a actual sessão legislativa até ao dia 31 de dezembro do corrente anno.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
João Luiz Alves.