Decreto do Poder Legislativo nº 4.838 de 17/07/1924
Decreto do Poder Legislativo nº 4.838 de 17/07/1924
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Ementa | AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, O CRÉDITO ESPECIAL DE 196:260$, PARA OCORRER, NO EXERCÍCIO DE 1923, AO PAGAMENTO DAS VANTAGENS PERMANENTES DE QUE TRATA O § 1º DO ARTIGO 150, DA LEI NÚMERO 4.555, DE 10 DE AGOSTO DE 1922, AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE PERCEBEM VENCIMENTOS INFERIORES A 180$ MENSAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1924 - vol. 001] (p. 101, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) .
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