Decreto do Poder Legislativo nº 4.813 de 16/01/1924
Decreto do Poder Legislativo nº 4.813 de 16/01/1924
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Ementa | ISENTA DO PAGAMENTO DE DIREITOS ADUANEIROS E QUAISQUER TAXAS O MATERIAL IMPORTADO PELO ESTADO DO MARANHÃO, DESTINADO A INSTALAÇÃO DE VARIOS SERVIÇOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1924 - vol. 001] (p. 80, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DECRETAÇÃO , ISENÇÃO , PAGAMENTO , TAXAS , MATERIAL , IMPORTAÇÃO , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .
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