Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 7.627 de 24/11/2011

Ementa

REGULAMENTA A MONITORAÇÃO ELETRONICA DE PESSOAS PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, E NA LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2011] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

DIREITO PENAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , SISTEMA , EQUIPAMENTOS , CONTROLE , ELETRONICA , DISTANCIA , PRISIONEIRO , CONDENADO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 319, caput, Inciso 9 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 146-B - Regulamentado
  • Art. 146-C - Regulamentado
  • Art. 146-D - Regulamentado