Lei nº 12.806 de 07/05/2013
Lei nº 12.806 de 07/05/2013
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Ementa | Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/05/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 587 DE 2012 PLV 3 DE 2013. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Catálogo |
POLITICA AGRICOLA , CALAMIDADE PUBLICA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PAGAMENTO , AUMENTO , BENEFICIO , GARANTIA , SEGUROS , SAFRA , AGRICULTOR , AGRICULTURA FAMILIAR .
AUTORIZAÇÃO , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) , AQUISIÇÃO , MILHO , LEILÃO , ESTOQUE , VENDA , PEQUENO PRODUTOR RURAL , CRIADOR , AVE , SUINO , BOVINO , CAPRINO , OVINO , LOCALIZAÇÃO , AREA , AMBITO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) .
AUTORIZAÇÃO , AUMENTO , AUXILIO FINANCEIRO , HIPOTESE , DESASTRE , SITUAÇÃO , EMERGENCIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração Declaração de Legislação Correlata |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 6 [Lei nº 12.806 de 07/05/2013]
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