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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.804 de 24/04/2013

Ementa

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL E ALTERA AS LEIS 11.134, DE 15 DE JULHO DE 2005, 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, E 11.361, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2013] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 5 DE 2013.

Catálogo

DISTRITO FEDERAL (DF) , SEGURANÇA PUBLICA .

Indexação

REAJUSTE , GRATIFICAÇÃO ESPECIAL , SALARIO , BOMBEIRO MILITAR , POLICIA CIVIL , POLICIA MILITAR , DELEGADO DE POLICIA , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-A - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 1-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração