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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.804 de 24/04/2013

Ementa

Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, 10.486, de 4 de julho de 2002, e 11.361, de 19 de outubro de 2006.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2013] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 5 DE 2013.

Catálogo

DISTRITO FEDERAL (DF) , SEGURANÇA PUBLICA .

Indexação

REAJUSTE , GRATIFICAÇÃO ESPECIAL , SALARIO , BOMBEIRO MILITAR , POLICIA CIVIL , POLICIA MILITAR , DELEGADO DE POLICIA , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-A - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 1-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração